O Direito administrativo está presente nas relações que envolve o poder público com os cidadãos. Pois, é o conjunto de normas que regulamenta as atividades do poder público, incluindo seus agentes, órgãos e entidades. É inevitável não ter elo com o poder público. Tais condutas vão desde uma simples solicitação de alvará de funcionamento para uma empresa ou o processo para obter a Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Portanto, é muito comum pessoas físicas ou jurídicas de algum modo terem algum vínculo seja administrativo ou jurídico (que são regulamentadas pelo direito administrativo) com a administração pública. Assessoramos nossos clientes em demandas oriundas das relações com o poder público. Ex.: licitações, concessões e permissões do serviço público, parcerias público privadas e etc.

Nossos Serviços:

• Assessoramento Jurídico para agentes políticos, administradores públicos e agentes públicos em processos de improbidade administrativa, crimes contra os entes públicos (pessoas físicas e jurídicas) e elaboração de defesa técnica junto aos tribunais, inclusive o tribunal de contas;
• Elaboração de soluções regulatórias na seara administrativa e judicial em vários setores estratégicos da economia. Ex: energia (elétrica, biocombustível, petróleo, gás e minérios), transporte e mobilidade urbana (aeroportos, portos, rodovias e ferrovias), regulação de Planos de Saúde, Direito da Concorrência e processos junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Ações Civis Públicas, Ações Populares e medidas anticorrupção;
• Assessoria Jurídica para o processo de contratação e licitação no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações - RDC, na estruturação e negociação de contratos de obras e de construção, abrangendo as suas modalidades. Tais como: Engineering, Procurement and Construction - EPC (Engenharia, Gestão de Compras e Construção) e Engineering, Procurement and Construction Management - EPCM, bem como, na execução de due diligence regulatória, consultoria jurídica relacionada com fusões e aquisições e assessoria jurídica no processo de valuation;
• Assessoramento jurídico, bem como, o acompanhamento de investidores nacionais e internacionais em demandas com os órgãos públicos no monitoramento e avaliação técnica de investimentos e oportunidades de negócios nos entes da federação (Municípios, Estados e União) e na avaliação dos aspectos jurídicos e políticos em projetos de infraestrutura e financiamentos;
• Assessoramento jurídico para negócios governamentais e relacionamentos com órgãos públicos; em especial, estruturação de programas de infraestrutura, Parcerias Público Privadas, contratos administrativos, licitações, bem como, em concessões e permissões de serviços públicos.